Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.636, de 28 de novembro de 2024
Numero
1636
Ano
2024
Publicacao
19/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a aplicação das compensações ambientais no município de Horizonte e dá outras providências.