Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.639, de 04 de dezembro de 2024
Numero
1639
Ano
2024
Publicacao
04/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Institui o conselho municipal dos direitos das pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e outras.