Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.044, de 25 de junho de 2024
Numero
1044
Ano
2024
Publicacao
25/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Institui a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher no Município de Fortim e dá outras providências.