Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 20, de 06 de março de 2025
Numero
20
Ano
2025
Publicacao
25/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera o art. 77 da Lei Complementar n. 002, de 17 de maio de 2010 e dá outras providências.