Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.657, de 30 de abril de 2025
Numero
1657
Ano
2025
Publicacao
01/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre o Conselho Municipal da Mulher de Horizonte e revoga a Lei n. 435, de 10 de outubro de 2003.