Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.658, de 30 de abril de 2025
Numero
1658
Ano
2025
Publicacao
01/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contribuir anualmente com a união nacional dos conselhos municipais de educação (UNCME), através da secretaria municipal de educação, e dá outras providências.