Lei Ordinária Vigente

Lei nº 1.662, de 30 de abril de 2025

Numero

1662

Ano

2025

Publicacao

26/03/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Horizonte

Ementa

Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Horizonte, da política de cofinanciamento aos prestadores de serviço de diálise, habilitados e contratados ao SUS, para realização de procedimentos de hemodiálise e dá outras providências.