Portaria
Vigente
Portaria nº 38, de 06 de fevereiro de 2026
Numero
38
Ano
2026
Publicacao
06/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui o Comitê Gestor do Selo de Equidade de Gênero e Inclusão no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí, vinculado à Procuradoria Especial da Mulher, e dá outras providências.