Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 21, de 30 de abril de 2025
Numero
21
Ano
2025
Publicacao
26/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a regularização urbanística dos imóveis situados no território do Município de Horizonte, altera a Lei n.306, de 21 de dezembro de 2000, e cria por desmembramento a Secretaria de Urbanismo e Agropecuária e dá outras providências.