Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.670, de 22 de maio de 2025
Numero
1670
Ano
2025
Publicacao
22/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Institui a gratificação de desempenho no SPAECE aos servidores do magistério das escolas excelentes, e dá outras providências.