Lei Ordinária Vigente

Lei nº 1.671, de 22 de maio de 2025

Numero

1671

Ano

2025

Publicacao

22/05/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Horizonte

Ementa

Altera o art. 1° da Lei n.163/94, de 09 de dezembro de 1994, e dá outras providências.