Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.677, de 14 de agosto de 2025
Numero
1677
Ano
2025
Publicacao
31/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Institui o Programa Municipal Abrindo Caminhos para concessão gratuita de carteria nacional de habilitação no Município de Horizonte e dá outras providências.