Lei Ordinária Vigente

Lei nº 1.679, de 14 de agosto de 2025

Numero

1679

Ano

2025

Publicacao

28/07/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Horizonte

Ementa

Altera a Lei n.1.230, de 23 de maio de 2018, que instituiu o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA e dá outras providências.