Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 22, de 14 de agosto de 2025
Numero
22
Ano
2025
Publicacao
14/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera a Lei Complementar n.007, de 02 de outubro de 2017, que instituiu o código tributário do Município de Horizonte e dá outras providências.