Portaria
Vigente
Portaria nº 58, de 19 de setembro de 2024
Numero
58
Ano
2024
Publicacao
19/09/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Institui a Comissão de Implantação e Gestão de Proteção de Dados – CIGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Fortim e dá outras providências.