Portaria
Vigente
Portaria nº 72, de 26 de fevereiro de 2026
Numero
72
Ano
2026
Publicacao
26/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Disciplina, em caráter exepcional para o exercício de 2026, a conversão de 1/3 (um terço) das férias dos servidores da Câmara Municipal de Icapuí em abono pecuniário e estabelece critérios para sua concessão.