Portaria
Vigente
Portaria nº 59, de 19 de setembro de 2024
Numero
59
Ano
2024
Publicacao
19/09/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Designa Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Fortim referente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).