Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 23, de 08 de setembro de 2025
Numero
23
Ano
2025
Publicacao
08/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a criação do serviço público de loterias no âmbito do Município de Horizonte, denominado serviço público de loteria municipal de Horizonte - HORISORTE e dá outras providências.