Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.694, de 29 de outubro de 2025
Numero
1694
Ano
2025
Publicacao
29/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Município de Eusébio, visando à realização de curso complementar de formação com base na matriz curricular de formação nacional de guardas municipais para a Guarda Municipal de Horizonte, e dá outras providências.