Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.695, de 11 de novembro de 2025
Numero
1695
Ano
2025
Publicacao
11/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera a Lei Municipal n. 304/2000, para inserir artigos que regulam o horário de funcionamento de bares, restaurantes, clubes food trucks e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.