Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.696, de 13 de novembro de 2025
Numero
1696
Ano
2025
Publicacao
13/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de dedicação plena (ADP) dos guardas municipais e agentes de trânsito e adota outras providências.