Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 24, de 13 de novembro de 2025
Numero
24
Ano
2025
Publicacao
13/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera o art. 84 da Lei n. 359, de 07 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.