Lei Ordinária
Vigente
Ato da Presidência da Mesa Diretoria nº 11, de 18 de novembro de 2025
Numero
11
Ano
2025
Publicacao
18/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Decreta ponto facultativo no dia 20 de novembro de 2025, na Câmara Municipal de Horizonte e dá outras providências.