Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.698, de 19 de novembro de 2025
Numero
1698
Ano
2025
Publicacao
19/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais ativos que recebem salário-base equivalente a um salário-mínimo e dá outras providências.