Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.699, de 19 de novembro de 2025
Numero
1699
Ano
2025
Publicacao
19/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de dedicação plena (ADP) dos guardas municipais e agentes de trânsito e adota outras providências.