Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.701, de 19 de novembro de 2025
Numero
1701
Ano
2025
Publicacao
19/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera a redação do caput do art. 6º da Lei n. 1.681, de 5 de setembro de 2025 e dá outras providências.