Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.702, de 19 de novembro de 2025
Numero
1702
Ano
2025
Publicacao
19/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Prorroga a vigência do Programa Municipal Qualifica Horizonte e a Bolsa-Qualifica, e dá outras providências.