Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 25, de 19 de novembro de 2025
Numero
25
Ano
2025
Publicacao
19/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre reestruturação administrativa do Município de Horizonte e dá outras providências. (Com 1 Emenda Modificativa)