Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 279, de 23 de dezembro de 2019
Numero
279
Ano
2019
Publicacao
27/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O ART.12 A LEI COMPLEMENTAR N. 260, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS PARA REQUALIFICAÇÃO DA PRAIA DE IRACEMA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.