Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 27, de 28 de novembro de 2025
Numero
27
Ano
2025
Publicacao
28/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a ratificação da adesão do Município de Horizonte à Redesim, regulamenta a Lei Federal n. 13.874/2019, e da outras providências.