Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.706, de 11 de dezembro de 2025
Numero
1706
Ano
2025
Publicacao
11/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Institui o Programa Municipal de Regularização Fiscal de Horizonte - Recomeça 2026, e dá outras providências.