Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 281, de 23 de dezembro de 2019
Numero
281
Ano
2019
Publicacao
27/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA ZPA 3 - ZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DAS DUNAS DE SABIAGUABA, PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 062, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.