Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 28, de 11 de dezembro de 2025
Numero
28
Ano
2025
Publicacao
11/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, revoga a Lei n° 815, de 15 fevereiro de 2011 e dá outras providências.