Resolução Vigente

Resolução nº 1, de 12 de março de 2026

Numero

1

Ano

2026

Publicacao

02/03/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Horizonte

Ementa

Dispõe sobre a fixação de diárias, com vistas ao ressarcimento de despesas com hospedagem e alimentação, dos vereadores e servidores do Poder Legislativo de Horizonte (CE) e dá outras providências.