Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.088, de 27 de dezembro de 2024
Numero
1088
Ano
2024
Publicacao
27/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera o caput do art. 13 da Lei Municipal de nº 474/2013, de 20 de junho de 2013, na forma que indica.