Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 62, de 27 de dezembro de 2024

Numero

62

Ano

2024

Publicacao

27/12/2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortim

Ementa

Altera a Lei Complementar n° 010, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município do Fortim, e dá outras providências.