Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 924, de 31 de março de 2020
Numero
924
Ano
2020
Publicacao
03/04/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Fortaleza, nos termos do Decreto Nº 14.629, de 30 de março de 2020.