Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.425, de 09 de novembro de 2017
Numero
1425
Ano
2017
Publicacao
09/11/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DO DISTRITOD E CROATÁ, PARA A VIABILIZAÇÃO DO HORTO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.