Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 291, de 06 de maio de 2020
Numero
291
Ano
2020
Publicacao
13/05/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS FACE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA POR COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.