Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2011
Numero
25
Ano
2011
Publicacao
24/11/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.