Resolução
Vigente
Resolução nº 1.664, de 03 de agosto de 2020
Numero
1664
Ano
2020
Publicacao
11/08/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISCIPLINA MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DO PLENÁRIO E DAS COMISSÕES DURANTE O ATUAL QUADRO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).