Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2012
Numero
11
Ano
2012
Publicacao
21/03/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PELA LIMPEZA AO CIDADÃO E AO TURISTA NA FORMA QUE INDICA.