Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2012
Numero
9
Ano
2012
Publicacao
01/03/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO, CRIA OS LOTEAMENTOS FECHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.