Lei Ordinária
Vigente
Mensagem nº 4 de 2014
Numero
4
Ano
2014
Publicacao
17/01/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.