Lei Ordinária
Vigente
Mensagem nº 2 de 2014
Numero
2
Ano
2014
Publicacao
10/01/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.097, DE 07 DE JUNHO DE 2013, QUE ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS DA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.