Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 293, de 13 de agosto de 2020
Numero
293
Ano
2020
Publicacao
13/08/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 291, de 06 de maio de 2020, dispõe sobre autorização de medidas excepcionais face a situação de emergência e para enfrentamento da pandemia por COVID-19 e dá outras providências.