Requerimento nº 151 de 2015

Ementa

REQUER A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DESSA CASA LEGISLATIVA AO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL E À DELEGACIA MUNICIPAL DE BEBERIBE DANDO CONHECIMENTO DE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE ESTÁ IMPONDO AO PERMISSIONÁRIO DE QUIOSQUES SITUADOS NA PRAÇA DA MATRIZ A RETIRADA IMEDIATA DE TODOS OS EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL AUTORIZADA, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E SEM SEQUER PROMOVER A DEVIDA E REGULAR INDENIZAÇÃO DOS PREJUDICADOS, NA FORMA QUE INDICA.