Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 294, de 09 de outubro de 2020
Numero
294
Ano
2020
Publicacao
15/10/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE ACERCA DO INÍCIO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS EM PEQUENOS ESPAÇOS OU QUIOSQUES INSERIDOS EM PROJETOS DE URBANIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA.