Emenda
Vigente
Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 16 de dezembro de 2020
Numero
18
Ano
2020
Publicacao
17/12/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Promove ajustes na Lei Orgânica do Município, de modo a preservar a harmonia dos seus dispositivos com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e o Regimento Interno.