Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2015
Numero
43
Ano
2015
Publicacao
08/12/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO AO DOMÍNIO PÚBLICO, DOS TERRENOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE BEBERIBE NA FORMA QUE INDICA.